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Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador. 🌧️ Em casa de apostas famosas suma, jogos de azar são aqueles que o jogador não possui o poder de influenciar o resultado com 🌧️ qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de casa de apostas famosas “sorte”.

Os jogos de azar sempre foram uma grande “febre” no Brasil. 🌧️ Os bingos, os caça-níqueis, alguns jogos de cartas e apostas fizeram e fazem parte do dia a dia de muita 🌧️ gente – e essa história é longa e antiga.

Neste artigo trarei os principais pontos sobre o assunto, se quiser saber 🌧️ mais não deixe de ler! 😉

O que são jogos de azar?

Em suma, jogos de azar são aqueles que o jogador 🌧️ não possui o poder de influenciar o resultado com qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de casa de apostas famosas “sorte”.

Assim, são 🌧️ jogos de azar o bingo, o bingo eletrônico – também conhecido como caça -níquel, jogo de dados, jogo de roleta, 🌧️ alguns jogos de cartas entre outros que não dependem de habilidade ou estratégia por parte do jogador.

A lei de contravenções 🌧️ penais definiu o que pode ser considerado jogo de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em casa de apostas famosas que 🌧️ o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo 🌧️ ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

Veja o que são jogos de azar

Jogo de 🌧️ azar é crime?

O Decreto-Lei 3.914/1941 define o que é crime e o que é contravenção, vejamos:

Art 1º Considera-se crime a 🌧️ infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a 🌧️ pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, 🌧️ ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

O estabelecimento/exploração do jogo de azar está previsto no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, 🌧️ como mostro a seguir:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em casa de apostas famosas lugar público ou acessível ao público, mediante 🌧️ o pagamento de entrada ou sem ele:

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois 🌧️ a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Assim, 🌧️ tendo em casa de apostas famosas vista a pena aplicada, estabelecer o jogo ou explorá-lo é uma contravenção penal, não um crime.

Jogos de 🌧️ azar no Brasil e a Lei:

Não se localizam documentos suficientes para cravar uma data ou época específica em casa de apostas famosas que 🌧️ os jogos de azar apareceram no Brasil. Exemplo disso é que os jogos de azar já eram proibidos no Código 🌧️ Penal de 1890:

Art. 369. Ter casa de tavolagem, onde habitualmente se reunam pessoas, embora não paguem entrada, para jogar jogos 🌧️ de azar, ou estabelecel-os em casa de apostas famosas logar frequentado pelo publico

Contudo, a maior discussão acerca do tema parece tomar forma quando 🌧️ a direcionamos para os anos 1930 e a existência dos Cassinos. Sim, já existiram Cassinos no Brasil – hoje, o 🌧️ Copacabana Palace que conhecemos como apenas um hotel de luxo no Rio de Janeiro, já foi um grande cassino na 🌧️ década de 30.

Entre os anos 1930 e 1946 existiam cerca de 70 casas de apostas no Brasil, que foram fechadas 🌧️ por ordem do então Presidente General Eurico Gaspar Dutra em casa de apostas famosas 1946.

Dando um passo atrás, em casa de apostas famosas 1940 foi promulgado 🌧️ o atual (apesar de já bastante modificado) Código Penal – que não previa a proibição dos jogos de azar. Tal 🌧️ proibição acabou por constar na Lei de Contravenções Penais promulgada em casa de apostas famosas 1941.

Outro capítulo dessa história apareceu em casa de apostas famosas 1993, 🌧️ quando da edição da Lei Zico, que previu a possibilidade de realização de bingos para levantar fundos para entidades esportivas, 🌧️ legislação que foi sucedida pela lei 9.615/1998 – Lei Pelé.

Entre idas e vindas, discussões e argumentos contra e a favor, 🌧️ em casa de apostas famosas 2000 a Lei 9.981 revogou os artigos da Lei 9.615 que tratavam dos “bingos”.

Contudo, apesar de haver um 🌧️ grande limbo jurídico nessa questão, o fato é que os bingos deixaram de funcionar seja por força de lei seja 🌧️ pela cassação de decisões judiciais, que permitiam o funcionamento de algumas casas até meados de 2006/2007.

A grande verdade é que 🌧️ apesar das tentativas de proibição dos denominados jogos de azar, eles são um fato social que nunca deixaram de ser 🌧️ explorados extraoficialmente, apesar das prisões, denúncias e apreensões ao longo das décadas.

O que aconteceu com o Jogo do Tigrinho?

O Jogo 🌧️ do Tigrinho não é nada mais do que um jogo de “caça-níquel online” e os caça-níqueis são proibidos no Brasil 🌧️ por serem considerados jogos de azar.

O nome correto do jogo é “Fortune Tiger”, mas o nome varia a depender do 🌧️ aplicativo ou programa usado, já que há vários jogos do mesmo tipo, mudando apenas o visual de cada um deles.

O 🌧️ “jogo do tigrinho” ganhou repercussão nacional ao ser objeto de matérias jornalísticas após ser amplamente divulgado nas redes sociais por 🌧️ influenciadores digitais que demonstravam lucros extraordinários com o “joguinho”.

Consta ainda que os influenciadores ganhavam por cada novo participante do “jogo 🌧️ do tigrinho”, o que, segundo a polícia, os enquadraria como exploradores do jogo de azar.

De fato, apesar de haver projetos 🌧️ legislativos em casa de apostas famosas andamento com a finalidade de legalizar os jogos de azar, como o Projeto de Lei N° 2648, 🌧️ DE 2024, outros tantos já foram arquivados, como o Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2014 e Projeto 🌧️ de Lei do Senado n° 595, de 2024.

Assim, enquanto não houver legislação que permita expressamente a exploração dos jogos de 🌧️ azar, a casa de apostas famosas exploração continuará a ser considerada uma contravenção penal.

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Jogo do bicho:

Hoje o Jogo do Bicho nada 🌧️ mais é do que uma loteria informal, mas no início o jogo do bicho foi apenas uma iniciativa de um 🌧️ Zoológico no Rio de Janeiro de aumentar o seu público.

Como naquela época (1892), já eram proibidos os jogos de azar 🌧️ e as loterias clandestinas, o Zoológico buscou uma autorização para realizar os sorteios, sendo certo que ninguém imaginava a proporção 🌧️ que tomaria o “jogo do bicho”.

A iniciativa deu certo – até demais – já que passado pouco tempo o jogo 🌧️ já estava difundido no estado e a autorização concedida foi logo revogada.

No Código Penal de 1890, já havia previsão que 🌧️ proibia a realização de Loterias paralelas, bem como o próprio jogo de azar, mas foi na Lei de Contravenções Penais, 🌧️ em casa de apostas famosas seu artigo 58, que restou expressamente proibida a exploração do Jogo do Bicho:

Art. 58. Explorar ou realizar a 🌧️ loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à casa de apostas famosas realização ou exploração:

Pena – prisão simples, de quatro 🌧️ meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de 🌧️ duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si 🌧️ ou para terceiro.

Em 1944, houve a revogação tácita do artigo acima pelo Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 🌧️ 1944, que passou a prever o seguinte:

Art. 58. Realizar o denominado “jôgo do bicho”, em casa de apostas famosas que um dos participantes, 🌧️ considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que 🌧️ correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios 🌧️ em casa de apostas famosas dinheiro.

Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros 🌧️ (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias 🌧️ de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º 🌧️ Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, 🌧️ conduzirem, possuírern, tiverem sob casa de apostas famosas guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em casa de apostas famosas qualquer parte, listas com indicações 🌧️ do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a casa de apostas famosas confecção, utilização, curso 🌧️ ou emprêgo, seja qual for a casa de apostas famosas espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização 🌧️ de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º 🌧️ Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia 🌧️ revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho. leia mais

Apesar dessa alteração, o Jogo do Bicho não deixou de 🌧️ ser uma contravenção penal.

Um ponto importante a que deve se atentar a pessoa advogada, é que normalmente a exploração do 🌧️ Jogo do Bicho vem acompanhada de outras infrações penais, o que requer cuidado no tratamento do caso.

PL 3626:

Aguarda sanção presidencial 🌧️ o Projeto de Lei n° 3626/2024, que trata da liberação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Normalmente, 🌧️ essas apostas são feitas por aplicativo, e tem como principal esporte o Futebol.

A regulamentação vem em casa de apostas famosas boa hora, vez 🌧️ que as “bets” já são mais do que comuns no esporte, sendo patrocinadoras de grandes clubes de futebol, inclusive.

Apostas de 🌧️ quota-fixa são aquelas em casa de apostas famosas que o apostador já sabe a possibilidade de ganho quando da realização da aposta, ou 🌧️ seja, tem a ciência do fator de multiplicação dos valores apostados.

Eventual aprovação do Projeto de Lei aumentará a arrecadação de 🌧️ impostos, a geração de empregos e a regulação de um mercado já existente.

Conclusão:

Os Jogos de Azar, as apostas, os Bingos, 🌧️ o Jogo do Bicho, todos eles são fatos sociais, nunca deixaram de existir, provavelmente nunca deixarão, e com essa perspectiva, 🌧️ devem os poderes constituídos trabalhar juntos para que consigam regular e buscar o controle dessas atividades em casa de apostas famosas prol dos 🌧️ próprios usuários.

Não podemos aceitar que situações tão comuns do dia a dia da maioria das pessoas sejam administradas e reguladas 🌧️ por um poder paralelo ao Estado.

De fato, criminalizar essas condutas de nada adiantou, o Jogo do Bicho cresce e se 🌧️ fortalece a cada dia, os jogos de azar de modo geral existem e podem ser vistos por todos a olho 🌧️ nu.

Assim, pelo menos em casa de apostas famosas cognição sumária, se mostram necessários os esforços despendidos pelo Poder Legislativo para apresentar propostas que 🌧️ visem regular esses fatos sociais atualmente criminalizados.

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