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Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil?

Crédito, Getty Images

Author, Giulia Granchi

Role, Da 🌧️ BBC News Brasil em São Paulo12 maio 2023

A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em sites 🌧️ colocou em xeque a reputação do setor no Brasil.

O esquema, agora investigado pelo Ministério Público de Goiás com o nome 🌧️ de Operação Penalidade Máxima, pagava jogadores de futebol para mudar, dentro de campo, o rumo das partidas - levando cartões 🌧️ amarelos, sendo expulsos ou cometendo pênaltis, por exemplo.

Embora os envolvidos na manipulação dos resultados possam responder criminalmente, o ato de 🌧️ apostar nesses sites, que têm se tornado cada vez mais populares, assim como disponibilizar as apostas, não é considerado crime 🌧️ no Brasil.

Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em sites?

Mudanças recentes na legislação brasileira diferenciam os jogos 🌧️ de azar das apostas em jogos esportivos feitas online - mas, na avaliação dos especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, 🌧️ ainda há brechas que necessitam de regras específicas.

"Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira igual.

O artigo 50 da Lei 🌧️ de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 🌧️ meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário.

A lei considera jogos de azar aqueles em 🌧️ que o ganho ou a perda dependem da sorte.

"Com a criação da Lei 13.

756, em 2018, uma nova modalidade de 🌧️ loteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das apostas de quota fixa no Brasil, que são, na 🌧️ verdade, as apostas esportivas, passaram a ser enquadradas como loteria, o que no Brasil é considerado um serviço público.

A partir 🌧️ daí criou-se uma bifurcação", aponta Jantalia.

"O problema é que esta mesma lei previu a possibilidade de casas de apostas confiáveis aceita pix exploração, mas condicionou 🌧️ isso a uma regulamentação futura.

E essa regulamentação, até o dia de hoje, não ocorreu.

Embora tenham sido permitidas, as apostas ainda 🌧️ não podem ser exploradas no Brasil devido à falta de regulamentação específica."

Crédito, Getty Images Legenda da foto, A maioria dos 🌧️ sites de apostas estão sediados no exterior

Falta de regulamentação específica

Pule Podcast e continue lendo Brasil Partido João Fellet tenta entender 🌧️ como brasileiros chegaram ao grau atual de divisão.

Episódios Fim do Podcast

Por falta de regulamentação específica, empresas do setor têm encontrado 🌧️ maneiras de evitar sanções em solo brasileiro.

"A maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior, fazendo com que fiquem 🌧️ alheios à legislação brasileira, dificultando a tributação, fiscalização e até garantia de direitos dos usuários", diz Marcelo Mattoso Ferreira, advogado 🌧️ especialista no mercado de eSports e games, e sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.

O promotor Felipe Almeida Marques, diretor da 🌧️ ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Núcleo de Crimes Cibernéticos no Ministério Público do MS, 🌧️ explica que para empresas de outros tipos de apostas, sediar empresas em outros países é uma manobra comumente adotada.

"Além de 🌧️ evitar a fiscalização e punição, a menor tributação em paraísos fiscais tornou esses locais mais atraentes para a instalação de 🌧️ cassinos e similares."

"Na verdade, esse é um movimento mundial que a legislação brasileira não está acompanhando, e não é possível 🌧️ vedar o acesso e a hospedagem desses sites de maneira local.

Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e fiscalização como 🌧️ forma de diminuir possíveis impactos negativos."A situação atual

O que o governo brasileiro avalia agora é a edição de uma Medida 🌧️ Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda.

"Pelo que parece, 🌧️ o governo está estudando elevar o assunto ao nível de uma medida provisória, porque entende que são necessários aprimoramentos em 🌧️ relação à sanção, e a uma série de procedimentos administrativos, que vão desde a obtenção de licenças e autorizações, até 🌧️ mesmo as punições e possibilidade de termo de compromisso e outras ações administrativas", afirma Jantalia.

O especialista em direito de jogos 🌧️ descreve pontos que considera que ainda estão em falta na legislação.

Tributação

"É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados 🌧️ aos apostadores que ganham, assim como quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão autorização para 🌧️ funcionar no Brasil", diz Jantalia.

Autorização

Outro ponto, explica o advogado, é a necessidade de definir quanto a empresa precisará pagar para 🌧️ ter a licença que permite acesso a esse mercado e quais tipos de documentos ela deverá apresentar.

Regras sobre jogo responsável

O 🌧️ conjunto de regras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público.

"São necessárias regras de 🌧️ prevenção à lavagem de dinheiro que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam 🌧️ permitir que o apostador voluntariamente se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado."Fiscalização

Qual será a estrutura administrativa que 🌧️ será criada para fiscalizar esse setor também permanece como dúvida.

"No mundo inteiro, o setor de jogos é um dos mais 🌧️ regulados, mesmo se comparado, por exemplo, ao setor financeiro, porque ele tem uma série de peculiaridades que precisam ser observadas.

Então, 🌧️ a grande expectativa é como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional.

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", 🌧️ conclui Jantalia.

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