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Por Eduardo Bruzzi, Pedro Lameirão e Fernanda Approbato de Oliveira
A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil 🌻 pela Lei nº 13.
756/2018, sendo parte das atividades de jogos de azar toleradas pelo Estado que, dentre outras finalidades, servem 🌻 para angariar recursos para o chamado Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O Capítulo V da Lei nº 13.
756/2018, que se 🌻 inicia no artigo 29, criou a chamada "Aposta de Quota Fixa" e, à época, foi responsável por abrir o Brasil 🌻 às casas de apostas internacionais e a criação de casas de apostas nacionais, sem, contudo, apresentar maiores requisitos técnicos, operacionais 🌻 ou exigir contrapartidas tributárias e regulatórias pelos operadores (casas de apostas).
Reprodução
A "Aposta de Quota Fixa" é definida por ser um 🌻 sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, 🌻 quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Na própria redação original da lei, havia a disposição de 🌻 que o Ministério da Fazenda autorizaria ou concederia a loteria de apostas de quota fixa, através de algum processo formal, 🌻 isto é, realmente regulando a inscrição dessas casas de aposta e dando outras providências.
Contudo, por diversos fatores, a complementação do 🌻 regulamento das casas de apostas apenas veio recentemente, com a publicação em 25/07/2023 da Medida Provisória nº 1.
182/2023, que alterou 🌻 a redação original da Lei nº 13.
756/2018 para regulamentar a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União 🌻 Federal, conhecidas como bets.
Ressalta-se que o procedimento de autorização em si ainda não foi formalizado e publicado, com as regras 🌻 específicas sobre como funcionará o processo, prazos e documentos necessários, que possibilitem aos interessados a efetiva apresentação de pedido de 🌻 autorização ao Ministério da Fazenda.
De todo modo, a referida medida provisória já estabeleceu que tais atividades passarão a ser tributadas 🌻 a uma alíquota de 18% sobre o gross gaming revenue (GGR), isto é, a receita bruta de jogos, correspondente ao 🌻 montante obtido com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá ainda 🌻 incidência do Imposto de Renda à alíquota de 30%, respeitada a isenção estabelecida em lei para valores inferiores a R$ 🌻 2.112.
O produto da arrecadação será distribuído à seguridade social, à educação básica, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, aos clubes 🌻 e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas e ao Ministério do Esporte.
A expectativa do Governo federal 🌻 é de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas esportivas.
Além disso, com a redação 🌻 dada pela Medida Provisória nº 1.
182/2023, uma obrigação básica e muito aguardada, principalmente para trazer segurança jurídica ao Fisco e 🌻 aos apostadores, foi instituída: a necessidade de estabelecimento formal do operador (casa de aposta) em território nacional.
Poderão solicitar autorização para 🌻 exploração das loterias de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, devidamente estabelecidas no território nacional e 🌻 que atenderem às exigências constantes da regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, nos termos do §4º da referida 🌻 lei.
Todas as obrigações acessórias inerentes a uma empresa serão exigidas, em especial pelo Ministério da Fazenda, tais como informações técnicas, 🌻 operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, documentos, certificados, certidões e relatórios relativos às atividades desenvolvidas, assim como a garantia do sigilo 🌻 legal e a proteção de dados pessoais das informações recebidas, se necessário.
Vale destacar que além das possíveis penalidades previstas na 🌻 legislação geral aplicáveis a pessoas jurídicas, a norma estabelece que a recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado 🌻 no fornecimento de informações ou de documentos requeridos pelo Ministério da Fazenda sujeitam o infrator à multa diária de R$ 🌻 10 mil, que poderá ser majorada em até 20 vezes, se necessário, para que seja garantida a jogo ganhar dinheiro eficácia, nos 🌻 termos do §6º do artigo 29, com nova redação dada pela MP.
Na redação original da Lei nº 13.
756/2018, havia apenas 🌻 a menção de que a espécie "aposta de quota fixa" iria incidir sobre os chamados "eventos reais de temática esportiva", 🌻 porém, sem apresentar uma definição legal para tais eventos.
Deduzia-se, portanto, se tratar de "eventos esportivos" de forma genérica.
Agora, foi introduzido 🌻 o artigo 29-A pela MP, definindo bem o que são os eventos reais de temática esportiva.
A medida provisória traz também 🌻 alterações importantes em relação ao compliance de banking and payments.
Isso porque o artigo 33-B, §4º da norma concede ao Banco 🌻 Central os poderes para disciplinar os arranjos de pagamento, de forma a impedir a ocorrência de pagamentos que tenham por 🌻 finalidade a realização de apostas de quota fixa por operadores não autorizados.
Logo, de forma residual e complementar, o Banco Central 🌻 também atuará na fiscalização dos operadores não autorizados.
Pressupõe-se que essa fiscalização seja feita de forma indireta, focada nas instituições de 🌻 pagamento que fornecem os serviços de meios de pagamento para esses operadores, devendo exigir destas relatórios e documentos suplementares, focados 🌻 na fiscalização desses "estabelecimentos comerciais".
Ademais, é exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central a oferta de contas transacionais 🌻 que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa e o recebimento de seus eventuais prêmios, 🌻 nos termos do artigo 34-A (esta disposição, inclusive, já está em vigência).
Indo além, o artigo 33-D da norma obriga o 🌻 operador a adotar mecanismos de segurança e integridade na realização da loteria de apostas de quota fixa, observado o disposto 🌻 em regulamentação do Ministério da Fazenda a ser em breve publicado e na Lei nº 13.
709/2018 (Lei Geral de Proteção 🌻 de Dados - LGPD).
Diante desse cenário, é possível concluir que enquanto não há regulamentação específica sobre quais mecanismos de segurança 🌻 e integridade as casas de apostas autorizadas deverão adotar, é bem provável que devam ser aplicáveis as boas práticas de 🌻 mercado no que diz respeito à ética/conduta, anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança da informação e proteção de dados, 🌻 a exemplo do que acontece às entidades regulamentadas pelo Banco Central.
Isso se confirma pela leitura dos §§1º e 2º do 🌻 mesmo artigo, que impõem aos próprios eventos esportivos objeto das apostas de quota fixa a adoção de ações visando a 🌻 mitigação de manipulação de resultados e de corrupção por parte do operador e pelos operadores serem obrigados a integrar organismo 🌻 nacional ou internacional de monitoramento de integridade esportiva.
É importante destacar que o agente operador da loteria de aposta de quota 🌻 deve ainda promover ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da 🌻 elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em regulamentação futura do Ministério da 🌻 Fazenda, obedecendo ao artigo 33, §1º.
Conforme dispõe o artigo 35, a pessoa jurídica detentora da autorização (casa de apostas), necessita 🌻 ainda remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), informações sobre os apostadores relativas à prevenção de lavagem de 🌻 dinheiro e de financiamento ao terrorismo.
A partir disso, conclui-se que outra obrigação acessória das casas de apostas será o seu 🌻 cadastro no Coaf e no sistema de envio de informações, o Siscoaf.
A referida medida provisória determina ainda que sócios e 🌻 acionistas das empresas de apostas não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas, sendo que as companhias 🌻 deverão informar ao Ministério da Fazenda qualquer suspeita de manipulação de resultados.
Ademais, determinadas pessoas são proibidas de participarem de bets 🌻 esportivas, tais como agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal e os inscritos nos cadastros nacionais 🌻 de proteção ao crédito, dentre outros.
A norma também dispõe que empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar 🌻 ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de 🌻 exibição.
Tais regras já se encontram em vigor.
No entanto, a MP deve ser analisada e aprovada pelo Congresso em até 120 🌻 dias, de forma a não perder jogo ganhar dinheiro validade.
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E
Ele brilha água, ondulado por um vento crescente e Victorious desliza silenciosamente jogo ganhar dinheiro três enormes velas marrons. Somos a única ♣ embarcação à vista cercada pelo oceano cinzento com vasto céu cada direção oferece uma imagem sutilmente diferente: manchas de ♣ nuvens azuis ou fofam; nuvem azul-preto agitada que irradia raios ocasionais do sol para dentro da Lavagem Um bando dos ♣ gansoes Brent voa através das nossas proaas!
Mapa de lavagem
"Parece que ela foi feita para essas águas. É mágico", ronra um ♣ dos meus cinco companheiros marinheiros, estamos pegando batatas do canal Fenland de FoSdyke e fazendo chips jogo ganhar dinheiro Norfolk; o porão ♣ da nossa batida impecável restaurada com camarão 42ft será embalado quando chegarmos a King'’sea Lynn (Lynn)".
Sou mais supranumerário do que ♣ marinheiro, sem qualquer conhecimento real de velas ou cordas e nós. Mas se isso é navegarmos na praia a coisa ♣ está sendo muito bonita para ser emocionante: nos sentimos jogo ganhar dinheiro um só com água; cavalgando o swell como uma passarela ♣ no vento... E os falcões peregrinos passam por aqui enquanto passando pelo mastro ameaçado pela nossa vida!
De repente, tudo muda. ♣ O horizonte desaparece e as ondas se chocam; o vento sopra para cima de uma rajada... Uma vela bate como ♣ trovão: torrões vitoriosos com a perna assustada quase caipirando muito do mar! Todos entram jogo ganhar dinheiro ação no convés da cobra ♣ que me pede pra soltar um conjunto das cordas E trazer os carrinho-vale ao lado dos portos A fornalha pode ♣ tornar minha viagem mais fria ou à prova d'água não vai ser nada assim mesmo?
Tudo começou tão serenamente. Viajamos de ♣ van elétrica para conhecer Victorious e jogo ganhar dinheiro carga, este é seu primeiro teste marítimo desde que ela foi restaurada - ♣ um esforço épico jogo ganhar dinheiro dois anos supervisionado por Henry Chamberlain fundador da Coastal Exploration Company (Costeira Empresa), o qual ♣ oferece viagens à vela amigáveis a natureza nos lindoScott boats antigos fora do Well’-next –the Sea
Minha missão é uma viagem ♣ de dois dias transportando batatas do campo Fenland para o norte Norfolk, onde serão transformadas jogo ganhar dinheiro chips no Eric' S ♣ Fish & Chip. A ideia surgiu depois que Henry conversou com Erik Snaith sobre a loucura das batata Lincolnshire sendo ♣ conduzida por caminhões diesel aos centros da distribuição centenas dos quilômetros sul antes ser retornado ao Norte até à cidade ♣ britânica:
Nossa tripulação parece seriamente superqualificada para uma vela de primavera através da Wash. Henry é um ex-marine real gentil, mas ♣ incrivelmente capaz que mistura a navegação com o trabalho das Nações Unidas no Afeganistão! Nick acaba De atravessar O Atlântico ♣ e está focado jogo ganhar dinheiro marinheiros sérios David correu ao redor do Ilha Wight Laura navegou pelo Oceano Antártico E Pete ♣ foi fotógrafo na washer assim sabe tudo sobre seus riscos...
Tudo é cinza e calmo quando partimos jogo ganhar dinheiro águas altas junto ♣ com a Sereia, uma pesca restaurada por outro entusiasta. Juntos esses barcos compõem dois terços da Wash sobrevivente de peixes ♣ que vivem na água; graciosas embarcações à vela feitas sob o efeito do diesel mais crua são descartada nos anos ♣ 80
Estamos jogo ganhar dinheiro boa torcida. David prepara cordas, Laura frita bacon no café da manhã e poderosas moscas vitoriosamente a 9 ♣ nós 9.3. Gostamos de deixar Sereia muito para trás "É como todo filme sobre desastres - eles começam alegre-coração com ♣ diversão", brinca Henry
A Lavagem é um estuário de maré vasto. O mar pode brilhar azul, mas também brilha amarelo com ♣ bancos traiçoeiros submersos jogo ganhar dinheiro areia finamente afundados Mirages aparecem ou desaparecem como fazem as vistas da baixa costa Lincolnshire/Wilf ♣ Norfolk Coast
Quando a squall bate, é tudo mãos no convés e até mesmo as minhas inúteis. Então recebemos uma chamada: ♣ o bowsport da Sereia quebrou-se ao leste; ela está tomando água jogo ganhar dinheiro direção à Fo'e seu motor de backup falhou! ♣ Estamos na metade do caminho para lavarmos durante um temporal que agora temos mais tempo atrás... Nós chegamos nela com ♣ ondas menores mas fica muito difícil transferir passageiros por várias horas sem sair dela quando não estiver bem."
Desta vez, estamos ♣ menos gung-ho com as velas e definir um ritmo modesto. De repente como era selvagem s suave novamente O mastro ♣ rangeres suavemente A vela é a melhor coisa de sempre! Eu me torno marginalmente mais incompetente Com algumas tarefas muito ♣ menores corda -tarefa E fazer eu mesmo útil lavar para fora...
A ideia de transportar batatas surgiu depois que Henry Chamberlain ♣ conversou com Eric Snaith, dono da loja Norfolk Chips shop sobre a loucura das batata Lincolnshire sendo conduzida por caminhões ♣ diesel para centros distribuição centenas quilômetros ao sul antes do retorno à cidade.
As baixas colinas arborizadas de Norfolk se avistam, ♣ e viramos ao sul para tranquilidade do Canal Bulldog. Um colherinho cruza os arcos Eu sou exultado por um bom ♣ sabor da madeira que nunca foi vendido no porto das maçã 'S Lynn King’; A terra é tão boa mesmo ♣ quando meu corpo ainda pensa jogo ganhar dinheiro mim estar na praia durante várias horas E balançar-se muito mais carga sobre as ♣ batatas fritadas (Norkolfolk Natural Living)
Voltamos jogo ganhar dinheiro Victorious, deslocam sacos de batata e dormir nos tapetes abaixo do convés. A maré ♣ que cai faz barulho suave lopping ruídoes and the fresco ar parece tão fresca... Tenho a melhor noite sono nunca ♣ acordar às 5.30am (horário local) E saborear um passeio da madrugada através deserta Lynn cuja cidade velha é uma maravilha ♣ histórica mistificante ungentrified!
Partimos na maré alta às 8 da manhã e a vela do nosso segundo dia é gloriosamente suave. ♣ Nuvens negras sinisteres se acumulam ao norte, agora estou com medo pelo que eles podem entregar; mas não há nenhuma ♣ onda repentina de sol apenas uma ondulação gradualmente crescente ”. A frente climática passa por lá E desfruta das belas ♣ vistas dos pântanoSheshed Beach and Island of North Norfolk Assim como nós enfrentamos as ondas atuais para atirar no porto ♣ Bem à noite!
Victorious é calorosamente recebido por transeuntes, empresas locais e crianças que ajudam animadas a levantar nossa carga jogo ganhar dinheiro ♣ terra. Eu sempre pensei "Um porto seguro" nos sinais da cidade de Well' foi uma escolha excêntrica das palavras ♣ mas agora eu aprecio seu significado pleno!
Esta vela de dois dias honestamente se sente como a vida vivida jogo ganhar dinheiro pleno ♣ significado; altos, baixos s.abaixo do trabalho no local e na equipe: desconforto da segurança uma das maiores experiências nas minhas ♣ duas últimas décadas agora preciso comprar algumas impermeáveis adequadas para aprender o que fazer com as velas!
A Coastal Exploration Company ♣ oferece uma gama de experiências à vela jogo ganhar dinheiro barcos pesqueiros restaurado da Well'S next-the Sea. Duas velas para carga, desde ♣ Fo dyke até King Lynn e a Well’
175 por pessoa.
por dia (excluindo extras, como transporte e estadias jogo ganhar dinheiro hotel)
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