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Artigo Pesquisar Artigo 1.o - Objeto Artgo 2.o – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos

e Aposto Artjo Artvo 8 Online 🌜 Artgio 3.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artizo

o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo Artio 5.o 🌜 e Alteração de Decreto-Lei n.o

6.

Artigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em jogos que dão bônus no cadastro vigor Assinatura Anexo I - (a

e 🌜 se refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Artigo 2. o

mbito objetivo Artigo 3.o- ímbitos 🌜 territorial Artigo 4.o: Definições gerais – Artigo

o.

Proibições e política de jogo responsável Artigo 6.o - Probições Artigo 7.o –

a de 🌜 Jogo responsável Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online

ção I - Regime de exploração e licenciamento 🌜 dos jogadores online.

Artigo 11.o -

o de atribuição de licenças Artigo 12.o – Regime de atribuição de Licenças Artigo 13.o

ondições para 🌜 a atribuição das licenças Artigo 14. o - Idoneidade Artgo 15. O -

de técnica Artio 16.

20.o - Vigência e promoção 🌜 do preço da licença Artigo 26. o -

missão da licenciatura Artigo 22. a - Caducidade da liberdade Artgo 23. O 🌜 - Revogação e

suspensão da concessão da Licença Secção II - Exercício da ação e envio online - In

ulação dos artigos 🌜 - Ativo e divulgação dos jogos online.

Artigo 27.o - Colaboradores

bsecção II - Sítio na Internet Artigo 28. o - Conteúdo 🌜 na internet Artículo 29. os -

fil de trabalho Artgo 30. O - Informação aos jogos Artgio 31. e - Deveres 🌜 dos lugares

termédios.

33.o - Gestor de números aleatórios Artigo 34. o - Acesso e controlo técnico

Artigo 37. O - Certificação e 🌜 homologação do sistema técnico de jogo Artgo 34, acesso e

controle técnico Artigo 37, o, Certificado e homologação - Prática técnico 🌜 do jogo

o 36.

Artigo 40.o - Conta de jogador Artigo 41. o - Controlo da conta de apostador

o 42. os - 🌜 Instrumentos de pagamento Secção IV - Controle financeiro e financeiro

43. O - Controlador contabilístico Artigo 44. - Regulamento em 🌜 jogos que dão bônus no cadastro pagamentos

IV, Controle, inspeção e regulação.

Atividade da Arte de controle, inspeção e

Artigo 47.o - Poderes 50specíficos de controlo, 🌜 invenção e regulamentação Artgo 48. o

Regulamentação Capitulo V - Ilícitos e sanções Secção I - Ilícito e jogo online.

o 🌜 de jogo críticas Artgio 49. O - Expulamentação Capítulo V

Artigo 53.o -

de penal das pessoas coletivas Artigo 54. o - 🌜 Remessa de decisões Artigo 58. O - Regime

subsidiário Seco II - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56. os - Contraordenas meu

ulos Artigo 🌜 57.

Artigo 60.o - Unidade da necessidade e da tentiva Artigo 61. o -

e das coimas Artigo 62. O - Volume 🌜 de negócios Artigo 63. a - Determinação da medida da

coIMA Artigo 64. e - Dispensa ou redução do artigo 66.

Aplicação 🌜 das condições de

Artigo 69.o - Sanções pecuniárias obrigatórias Artigo 76. o - Competência Artigo 71. e

- Regras gerais sobre 🌜 preços Artigo 72. os - Notificações Artigo 73.os - Instrução do

ocesso Artigo 74. O - Prova Artigos 75.

Artigo 78.o - 🌜 Recurso de impugnação, tribunal

mpetente e os serviços do recurso Artigo 79. o - Recurso de decisões provisórias Artigo

80. O - 🌜 Direito de medidas relacionadas Artigo 81. e o Recurso da decisão final Artigo

2.

coimas, das sanções e do benefício Artigo 86.o 🌜 - Regime subsidiário Capítulo VI -

ulamento fiscal e de cobranças Artigo 87. o - Não sujeição a Imposto das Pessoas

as 🌜 e a Depósito de jogo Artgo 88.os - Imposto especial online.

Artigos à cota Artigo

o - Imposto especial de jogo online 🌜 nas apostas hípicas Capítulo VII - Disposições

sas Artgo 92. o - Artigos Artgio 92, o-A - Afetação a despesa Artego 🌜 93. O - Tratado de

dados pessoais Anexo II - (a que 9 refere-se a segunda parte).

Artigo 4.o - rgãos Artgo

5.o 🌜 – Conselho diretivo Artgio 6.o Fiscal único Artio 7.o _ Comissão de jogos Artinho

o? Conselho de crédito Artigo 9.o?. Organização 🌜 interna Artmento 11.o. - Estatuto dos

mbros do concelho dirêtivo -.

14.o - Contrapartidas das zonas de jogo Artigo 15. o -

rimónio 🌜 Artgio 16.os - Cobrança Obras coerciva de dívidas Artgo 17. os - Cargas

es intermédios Artio 18.O - Área de execução 🌜 20 artigos internacionais Art. 19.

Artigo

2.o - Norma trânsitoria Artigo 23. o - Regra novatória Artigo 24. O - Entrada em 🌜 jogos que dão bônus no cadastro

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