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A DECISÃO (www.stf.jus.br )
SUPREMO JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROÍBE CAÇA-NÍQUEL EM SÃO PAULO
Norma que proibiu a instalação, a utilização e 🏀 a locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do estado de São Paulo foi declarada inconstitucional 🏀 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por maioria dos votos, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 🏀 3895) , ajuizada pelo governador do estado, que contestava a Lei 12.519 /07.
Esta decisão não permite a exploração de caça-níqueis, 🏀 uma vez que seria necessária lei federal autorizando a utilização das máquinas.
A lei paulista determina a expropriação das máquinas que 🏀 forem encontradas em depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas.
Ela também prevê a aplicação de multa aos estabelecimentos 🏀 que a descumprirem.
Para o governador, a lei afrontaria dispositivos da Constituição Federal que atribuem competência privativa à União para legislar 🏀 sobre sorteios (artigo 22, inciso XX) e sobre repressão aos jogos de azar, matéria do direito penal (artigo 22, inciso 🏀 I).
Segundo ele, a lei deveria ser suspensa liminarmente, caso contrário, o estado de São Paulo teria de regulamentá-la.
Com isso, afirma 🏀 o governador, serão editadas normas que são de "estrita competência da esfera federal".
Fruto de projeto de autoria de deputado estadual, 🏀 a lei tramitava na Assembléia Legislativa de São Paulo desde 2003.
O projeto chegou a ser vetado pelo ex-governador Geraldo Alckmin 🏀 (PSDB), mas foi promulgado pela Assembléia.
Voto
O ministro Menezes Direito, relator da ação, lembrou a existência de precedentes da Corte entendendo 🏀 que a expressão "sistema de sorteios" constante do artigo 22 , XX , da Constituição Federal "alcança os jogos de 🏀 azar, loterias e similares dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria".
Assim, o relator julgou procedente 🏀 o pedido, sendo seguido pela maioria dos votos.
Ficou vencido o ministro Março Aurélio, votando pela improcedência, ao ressaltar que continua 🏀 convencido de que "não cumpre a União reger serviço público de unidade da federação".
NOTAS DA REDAÇÃO
Assunto que deu margem a 🏀 grandes debates no estado de São Paulo, acaba de ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal: a lei que proibiu a 🏀 instalação, a utilização e a locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do estado foi declarada 🏀 inconstitucional.
A decisão foi proferida na ação direta de inconstitucionalidade nº 3895, ajuizada pelo governador do estado de São Paulo.
Cabe, agora, 🏀 compreender as peculiaridades da decisão prolatada pelo STF.
Inicialmente, vale recordar que as competências constitucionais se dividem em administrativa (ou material) 🏀 e legislativa.
A competência administrativa pode ser exclusiva (art.21) ou comum (art.23).
E a competência legislativa se divide em: privativa (art.
22), concorrente 🏀 (art.
24), tributária expressa (art.
153), tributária residual (art.
154, I) e tributária extraordinária (art.154, II).
Contudo, nos ateremos tão somente à legislativa privativa, 🏀 concernente às necessidades desta nota.
A competência privativa da União para legislar, como visto, está disposta no artigo 22 da CR/88 🏀 , mas cabe aqui a ressalva de Gilmar Mendes, quem recorda que não se trata de rol exaustivo, havendo outras 🏀 tantas dispostas no artigo 48 da CR/88 :Art.48.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida 🏀 esta para o especificado nos arts.
49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I 🏀 - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida 🏀 pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, 🏀 regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI 🏀 - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da 🏀 sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da 🏀 União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
X - criação, transformação 🏀 e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art.84, VI, b;
XI - criação e extinção 🏀 de Ministérios e órgãos da administração pública; XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras 🏀 e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos 🏀 Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts.
39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 🏀 2º, I.
Apesar de privativa, admite em seu parágrafo único que outros entes federativos regulamentem questões específicas quanto às matérias lá 🏀 relacionadas.
Esta é uma faculdade do legislador que não comporta a possibilidade de "transferência da regulação integral de toda uma matéria", 🏀 mas apenas de questões específicas.
E nada impede que a União retome pix bet bingo competência e legisle sobre o mesmo assunto a 🏀 qualquer momento.
Frise-se que delegação, como leciona Gilmar Mendes, "não se equipara à abdicação de competência".
O fundamento para o ajuizamento da 🏀 ADI em questão é a ofensa ao artigo 22, incisos I e XX da CR/88 :Art.22.
Compete privativamente à União legislar 🏀 sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
XX - sistemas de consórcios e 🏀 sorteios;Assim, a Lei 12.
519 /07, ao legislar sobre a matéria, usurpou competência privativa da União, segundo o autor da ação, 🏀 ao tratar de repressão aos jogos de azar, que é matéria do direito penal.
E a expressão "sistema de sorteios", para 🏀 o ministro Menezes Direito em seu voto, "alcança os jogos de azar, loterias e similares dando interpretação que veda a 🏀 edição de legislação estadual sobre a matéria".
Questionamos: e o parágrafo único? Ora, trata-se de faculdade a ser dada através de 🏀 lei complementar sobre questão específica, como vimos.
E, no caso, não havia a necessária lei complementar que delegasse a competência.
Assim, por 🏀 ferir disposição da Contituição, foi declarada inconstitucional pelo STF, findando grande celeuma quanto ao tema.
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A Weekend de Show: Birmingham, Gateshead, Kendall
A banda na qual participo vai se apresentar durante o fim de semana: Birmingham, 2️⃣ Gateshead, Kendall. Todos os locais foram palcos onde já nos apresentamos antes, mas não há muito tempo.
"Isso é bom", diz 2️⃣ o guitarrista enquanto dirigimos para o norte sob a chuva. "Porque podemos reutilizar todas as piadas do ano passado."
"Sim, claro", 2️⃣ digo. Os bolsos do paletó que eu faço no palco estão carregados com pedaços de papel contendo linhas escaldrescas para 2️⃣ cobrir uma variedade de problemas: problemas de afinação, problemas técnicos e o totalmente inesperado. Eu realmente deveria trocá-los por novas 2️⃣ piadas pix bet bingo algum momento, assim como provavelmente devo passar o paletó por uma limpeza pix bet bingo seco pix bet bingo algum momento. Mas 2️⃣ não agora - eu tenho coisas para me preocupar.
O show pix bet bingo Birmingham vai melhor do que o esperado; eu sou 2️⃣ obrigado a mergulhar nas minhas alças apenas uma vez.
Em Gateshead, confio pix bet bingo uma anedota comprovada sobre uma fã chamada Angela, 2️⃣ que pix bet bingo 2024 dirigiu por toda a Aberdeen para nos ver nos tocar pix bet bingo Cambridge, apenas para poder comprar um 2️⃣ dos nossos mug souvenirs, que não estão disponíveis no site. Eu sei disso porque pix bet bingo amiga me abordou no intervalo 2️⃣ e perguntou se podíamos desiar uma música para Angela.
Quando a próxima música começar, me encontro tocando a música errada, segurando 2️⃣ o instrumento errado
"Caso contrário," ela disse, "É um caminho longo para uma puta xícara."
Essa anedota está tão gasta que não 2️⃣ preciso olhar para o pedaço de papel sentado pix bet bingo meu bolso direito. Eu contei por volta de 50 vezes nos 2️⃣ últimos dois anos.
"Mas esta noite tem uma especial poignância," digo ao povo de Birmingham, "porque eu sou informado confiável que 2️⃣ Angela está na primeira fila." E assim é.
"Informado confiável", diz o jogador de piano no Travelodge depois. "Como se você 2️⃣ tivesse espiões rastreando."
"Estava improvisando", digo. "De qualquer forma, provavelmente tenho que aposentar essa parte, porque ficamos sem xícaras."
Na manhã seguinte, 2️⃣ acordo com um resfriado: minha cabeça está nebulosa; minha garganta está dolorida. Além dessos sintomas, possuo um sentimento abrangente de 2️⃣ desgraça.
As coisas estão indo bem ao até agora. É demais esperar que continue assim.
E prova ser.
Minutos depois de subir ao 2️⃣ palco, me encontro desorientado e à deriva, tendo dificuldade pix bet bingo me lembrar de músicas que toquei centenas de vezes. Eu 2️⃣ consigo me safar da metade inicial sem erros graves, mas estou abalado pelo efeito cumulativo de uma dúzia de pequenos.
As 2️⃣ coisas vão de mal a pior na segunda metade, depois que malinterpreto o sistema de rastreamento do palco aos meus 2️⃣ pés, de modo que, quando a próxima música começar, me encontro tocando a música errada, segurando o instrumento errado.
Posso ver 2️⃣ a luz no final do tunel por volta da meio da última música. Entre as músicas, paro para retocar
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